Promulgada lei que pune o trabalho escravo em São Paulo

Face às contínuas denúncias, em especial na área de vestuário, o governador de São Paulo, anunciou a promulgação da Lei 14.946, que pune com o cancelamento da inscrição estadual na Secretaria da Fazenda, empresas que forem flagradas empregando funcionários em condições semelhantes à escravidão. “Agora, bastará uma decisão colegiada da Justiça. Assim, não há mais a necessidade de transitar em julgado para se iniciar a punição”, segundo palavras do governador Alckmin em palestra ontem, dia 13, na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. (OESP/Economia – 14/05/2013)

 

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