Pela primeira vez no País

Pela primeira vez no País, uma empresa é condenada, no âmbito estadual, com base na Lei Anticorrupção (Lei: 12846). Esta atitude vanguardista, foi utilizada pelo Espírito Santo, que aplicou sanção presente na norma, contra uma micro empresa por “perturbar” um processo de licitação, que após vencer o pregão eletrônico não apresentou os documentos exigidos para habilitação e assinatura do contrato. (Valor/15-01-2016)

 

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