Nova lei de falências

O Governo Federal prepara a primeira reforma da lei de recuperação judicial e falências. Serão 21 profissionais representando o Ministério da Fazenda, da Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Banco Central, advogados e acadêmicos da área de direito e economia, além de dois juízes. Estes, através de sugestões e preposições começarão a debater a partir do final deste mês e até 20 de fevereiro, deverão apresentar o primeiro relatório.  O final dos trabalhos deverá ocorrer em abril e poderão ser prorrogados por 120 dias. O texto servirá de base para a elaboração de um projeto de lei. (Valor/19-01-2017)

 

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