Notícias: Couro não tem similar

Ainda pouco conhecida pelos consumidores, existe uma lei de nº 4.888 que vigora desde 9 de dezembro de 1965 e proíbe a utilização do termo couro em produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal. A sua infração constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo 195 do Código Penal, cuja pena é detenção do infrator de 3 meses a 1 ano ou multa. Assim não podem ser utilizados os termos couro ecológico, couro sintético ou até mesmo couro legítimo. (leidocouro@cicb.org.brwww.cicb.org)

 

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