Imposto detalhado na nota fiscal agora é lei para varejistas de móveis

lei 12.741/2012, que determina que o valor aproximado dos impostos que o consumidor paga seja informado nas notas fiscais do país, já está em vigor. Como boa parte do comércio varejista ainda não se encontra preparado para atender a esta nova realidade, segundo nota publicada pela Ascom/GM, a Casa Civil encaminhará ao Congresso uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação de sanções e penalidades. A multa por descumprimento da norma é de até R$ 7 milhões.

“É pertinente a proposta para ampliação do prazo para que as empresas se adaptem à lei nº12.741/12. Por se tratar de matéria nova que envolve questões de tecnologia da informação, as empresas, principalmente as que se encontram longe dos grandes centros, têm apresentado muitas dúvidas quanto à sua implantação”, explica o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral.

Implementação no setor moveleiro

Algumas das grandes varejistas do setor moveleiro já cumprem a nova lei. São o caso do Grupo MM, da ViaVarejo e do Magazine Luiza. O portal do Grupo MM informa que, além do cumprimento da lei, destacará também o valor dos impostos no caderno de ofertas da marca. Ainda no site, o superintendente do Grupo MM, Marcio Pauliki, ressalta que “essa informação possibilita que o cliente possa exigir com maior propriedade seus direitos”.

Já a Via Varejo, administradora das marcas Casas Bahia e Pontofrio, também iniciou o processo de informar aos clientes, no cupom fiscal e na NF-e, os valores aproximados dos impostos incidentes na compra. Ao ser questionada sobre a implementação da lei, a assessoria de imprensa respondeu, via nota, que “a implementação do sistema já foi iniciada e deve ser concluída até o dia 19 de junho, nas lojas Casas Bahia e Pontofrio, dos estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal. Nos demais Estados, para o uso do sistema, é necessário aguardar a homologação do Programa de Aplicativo Fiscal (PAF-EFC) pelas autoridades estaduais.”

O Magazine Luiza, também via assessoria de imprensa, respondeu que “embora reconheça a complexidade da exigência, bem como a necessidade de regulamentação da Lei instituidora da obrigação, informa que já está tomando as devidas providências e respectivos ajustes sistêmicos para a adequação à Lei. A expectativa da empresa é de já iniciar os testes ainda esta semana, e a implantação no decorrer do mês de junho”.

Confira os tributos que serão discriminados a partir de agora:
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
– Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
– Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF)
– Programa de Integração Social (PIS)
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

Outros detalhes você encontra no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)

(Fonte: eMobile – 11/06/2013)

 

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