Defesa comercial agora com novas regras

Em outubro próximo começam a vigorar as novas regras relativas aos processos antidumping no Brasil. Com 15 capítulos e 201 artigos o decreto nº 8058 publicado em 29 de julho de 2013 substitui norma em vigor há 18 anos e faz com que o Brasil passe a ter uma legislação mais completa entre os membros da OMC. Estas novas regras exigirão mais dedicação na formulação dos pedidos e na organização das informações. (Valor – 14/08/2013)

 

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